Ao acessar e utilizar o site e os serviços da Simcred, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, recomendamos que não utilize nossos serviços. Em caso de dúvidas, entre em contato conosco.
1 Identificação
Estes Termos de Uso regem a relação entre o usuário e:
Denominada neste documento como "Simcred", "nós" ou "empresa".
2 Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar nosso site, aplicativos, ou qualquer serviço disponibilizado pela Simcred, o usuário declara que:
- Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso;
- É maior de 18 (dezoito) anos ou está devidamente representado por responsável legal;
- Possui capacidade civil plena para celebrar contratos;
- As informações fornecidas são verdadeiras, precisas e completas.
Importante: A utilização dos serviços constitui aceitação tácita destes termos. Recomendamos a leitura periódica deste documento, pois ele poderá ser atualizado a qualquer momento.
3 Descrição dos Serviços
A Simcred atua como correspondente bancário e promotora de crédito, oferecendo os seguintes serviços:
Antecipação FGTS
Intermediação para antecipação do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço junto às instituições parceiras.
Crédito Consignado
Intermediação de contratos de crédito com desconto em folha para servidores, aposentados e pensionistas.
Portabilidade
Assessoria para transferência de contratos de crédito consignado para instituições com melhores condições.
Cartão Consignado
Intermediação para emissão de cartão de crédito consignado com desconto automático em folha.
Refinanciamento
Assessoria para refinanciamento de contratos existentes com liberação de saldo devedor.
Informações e Simulações
Disponibilização de ferramentas de simulação e informações sobre produtos de crédito.
A Simcred atua como correspondente bancário e promotora de crédito, não sendo uma instituição financeira. As operações de crédito são realizadas por instituições financeiras parceiras regulamentadas pelo Banco Central do Brasil.
4 Cadastro e Conta do Usuário
4.1 Informações Necessárias
Para utilizar nossos serviços, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, renda e dados bancários, conforme solicitado em cada etapa.
4.2 Responsabilidade pelo Cadastro
O usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas. A Simcred não se responsabiliza por eventuais prejuízos decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas.
4.3 Dados Sensíveis
O fornecimento de documentos e dados sensíveis (como dados biométricos ou de saúde) somente ocorrerá quando estritamente necessário e mediante consentimento expresso do usuário, em conformidade com a LGPD.
4.4 Vedação ao Uso por Terceiros
É expressamente proibida a utilização dos serviços da Simcred em nome de terceiros sem a devida autorização formal, sendo o usuário responsável por qualquer dano decorrente de tal prática.
5 Condições de Uso do Site
5.1 Uso Permitido
O site da Simcred poderá ser utilizado exclusivamente para finalidades lícitas, relacionadas à consulta de informações sobre produtos e serviços, realização de simulações e início de processos de contratação de crédito.
5.2 Usos Proibidos
- Usar o site para fins ilícitos ou que violem estes Termos;
- Tentar acessar áreas restritas sem autorização;
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o software;
- Inserir vírus, malware ou qualquer código malicioso;
- Realizar raspagem (scraping) automatizada de dados;
- Sobrecarregar intencionalmente nossa infraestrutura;
- Reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente o conteúdo sem autorização.
5.3 Disponibilidade
A Simcred empreenderá esforços razoáveis para manter o site disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, porém não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores alheios ao nosso controle.
6 Obrigações do Usuário
Ao utilizar os serviços da Simcred, o usuário se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras e precisas em todos os formulários e solicitações;
- Manter seus dados cadastrais atualizados;
- Não utilizar os serviços para lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilegais;
- Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Simcred e de terceiros;
- Comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido de suas informações;
- Cumprir as obrigações financeiras assumidas nos contratos de crédito intermediados;
- Respeitar os demais usuários e colaboradores da Simcred nos canais de atendimento.
7 Responsabilidades da Simcred
A Simcred se compromete a:
- Prestar os serviços de intermediação com diligência, transparência e boa-fé;
- Manter a confidencialidade dos dados pessoais conforme a Política de Privacidade;
- Informar claramente as condições dos produtos de crédito disponíveis;
- Disponibilizar canais de atendimento e suporte ao usuário;
- Agir em conformidade com a legislação brasileira aplicável.
7.1 Limitações
A Simcred não se responsabiliza por:
- Decisões de crédito tomadas pelas instituições financeiras parceiras;
- Condições, taxas e tarifas praticadas pelas instituições financeiras;
- Problemas decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário;
- Indisponibilidades causadas por fatores externos (queda de internet, problemas em servidores terceirizados etc.);
- Danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso dos serviços.
8 Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponível no site da Simcred — incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, logos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados e softwares — é de propriedade exclusiva da Simcred ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.
8.1 Uso Autorizado
É concedida ao usuário uma licença limitada, não exclusiva e revogável para acessar e usar o site para fins pessoais e não comerciais. Qualquer outro uso requer autorização prévia e por escrito da Simcred.
8.2 Marca Registrada
A marca SIMCRED e o nome PROMOTORA SIMCRED são marcas registradas e não podem ser utilizados sem autorização expressa da empresa em qualquer contexto comercial, publicitário ou editorial.
Violação de direitos: O uso indevido de qualquer propriedade intelectual da Simcred poderá resultar em ação civil e/ou criminal, nos termos da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e demais legislações aplicáveis.
9 Serviços e Sites de Terceiros
Nosso site pode conter links para sites de terceiros, incluindo instituições financeiras parceiras e plataformas de atendimento. A inclusão desses links não implica endosso ou responsabilidade da Simcred pelo conteúdo, políticas ou práticas desses sites.
Ao acessar sites de terceiros por meio de links em nosso site, o usuário estará sujeito aos termos e condições e políticas de privacidade desses terceiros. Recomendamos a leitura atenta de tais documentos.
9.1 Parceiros Financeiros
Os contratos de crédito são formalizados diretamente com as instituições financeiras parceiras, sendo a Simcred responsável apenas pela intermediação. As condições contratuais definitivas são estabelecidas pelas próprias instituições financeiras, devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
10 Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Simcred não será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes de:
- Uso ou impossibilidade de uso dos serviços;
- Decisões financeiras tomadas com base em informações do site;
- Acesso não autorizado ou alteração de suas transmissões ou dados;
- Qualquer conduta de terceiros no site;
- Erros, vírus ou outros elementos prejudiciais transmitidos por terceiros.
Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Simcred excederá o valor pago pelo usuário pelos serviços nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que gerou o dano, ou R$ 1.000,00 (mil reais), o que for maior.
11 Rescisão e Suspensão
A Simcred reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar o acesso do usuário aos serviços, sem aviso prévio, em casos de:
- Violação destes Termos de Uso;
- Fornecimento de informações falsas ou enganosas;
- Conduta fraudulenta ou suspeita;
- Solicitação de autoridades competentes;
- Qualquer comportamento que prejudique outros usuários ou a Simcred.
O usuário poderá encerrar sua relação com a Simcred a qualquer momento, mediante solicitação por escrito, sem prejuízo das obrigações previamente assumidas.
12 Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo:
- Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
- Resolução CMN nº 3.954/2011 (Correspondentes Bancários)
Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis – SC para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13 Contato e Suporte
Para dúvidas, reclamações ou sugestões sobre estes Termos de Uso, entre em contato:
Também é possível registrar reclamações na plataforma consumidor.gov.br ou junto ao Banco Central do Brasil.